Legislação

As principais referências legais em vigor sobre a regularização de territórios quilombolas:

Artigo 68 do ADCT e 215 e 216 da Constituição da República

Determina a regularização territorial das comunidades quilombolas e protege suas culturas.

Decreto nº 4887 de 20 de novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Convenção 169 da OIT de 07 de junho de 1989

Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais em países independentes, da Organização Internacional do Trabalho, das Nações Unidas (ONU).

Decreto Legislativo nº 143 de 20 de junho de 2002

Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes.

Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004

Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Instrução Normativa n.º 49 do INCRA

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Portaria n.º 98 da Fundação Cultural Palmares

Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares e o regulamenta.