Pela Garantia do Direito ao Território das Comunidades Quilombolas de Alcântara

As comunidades quilombolas do Território Étnico de Alcântara e as entidades abaixo assinadas, integrantes do Fórum de Defesa de Alcântara, apresentam a seguinte manifestação.

A publicação do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), em 04 de novembro de 2008 pelo INCRA, representa o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que as comunidades quilombolas de Alcântara formam um território étnico dotado de trajetória própria e relações territoriais específicas com presunção de ancestralidade escrava  relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O relatório, entretanto, retirou do território quilombola quase nove mil hectares para ser utilizado pelo Centro de Lançamento de Alcântara. Lembre-se que o Território Étnico de Alcântara, tal como delineado pelo antropólogo que realizou o laudo, totalizava 85 mil ha aproximadamente e não 78 mil como apontados no RTID.

O reconhecimento do território étnico pelo RTID é conseqüência de quase trinta  anos de luta das comunidades quilombolas de Alcântara, intensificada no ano de 2007, diante da invasão das terras pela empresa binancional Brasil-Ucrânia, Alcântara Cyclone Space (ACS), para construção de sítios de lançamento de foguetes. Diante da agressão das empresas, os quilombolas de Mamuna construíram barricadas e fizeram vigílias por dias seguidos, para impedir o ingresso de máquinas e tratores em sua comunidade. O ajuizamento de uma ação cautelar pelo Ministério Público Federal do Maranhão reforçou a resistência das comunidades que culminou com decisão favorável pela Justiça Federal, determinando a paralisação das ações ilegais da ACS no território das comunidades, em 11 de setembro de 2008. Além disso, lideranças quilombolas participaram de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, realizada no dia 27 de outubro passado, quando denunciaram os graves impactos e a violenta  desestruturação sociocultural sofridos pelas comunidades, em virtude da instalação do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA) na década de 80, processo que se intensificou em 2001 quando o Estado brasileiro decidiu abrir o centro espacial para utilização comercial de outros paises.

Entretanto, a publicação do RTID não representa a concessão definitiva da titulação às comunidades quilombolas de Alcântara. É apenas mais uma etapa do processo administrativo no âmbito do INCRA para concessão do título de propriedade. As comunidades e entidades integrantes do Fórum de Defesa de Alcântara esperam que a Agência Espacial Brasileira (AEB), a empresa Alcântara Cyclone Space e outros órgãos federais, cumpram o acordo estabelecido na audiência de conciliação do dia 5 de novembro,  e não apresentem qualquer obstáculo ao bom andamento do processo que possa gerar uma demora ainda maior na titulação de território étnico.

Considerando que o RTID publicado pelo INCRA delimita a área a ser titulada como território étnico quilombola, e que o reconhecimento destes limites foi resultado do entendimento entre diversos órgãos do governo federal afetos à questão, as comunidades de Alcântara têm a expectativa de que a AEB ou a ACS não contestarão o referido relatório.

As comunidades exigem ainda que o Estado brasileiro repare efetivamente as famílias expulsas de suas terras para agrovilas pelas Forças Armadas, nos anos 80; execute políticas públicas para garantir que os quilombolas de Alcântara tenham acesso efetivo à educação, saúde, segurança alimentar, sempre com respeito ao seu modo de vida e a sua dinâmica social; que instaure um canal de diálogo com as comunidades para o estabelecimento de uma reparação em virtude da utilização da área do Centro de Lançamento de Alcântara, que é parte integrante do território quilombola. Tudo em respeito a Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção 169 da OIT. Exigem, ainda, a reparação dos danos ambientais causados às comunidades de Baracatatiua e Mamuna, pelas máquinas da ACS e suas contratadas.

Este Fórum mantém também sua preocupação quanto à implantação do porto de cargas pesadas pretendido pela AEB e suas conseqüências danosas ao meio ambiente e às comunidades das agrovilas Espera e Cajueiro.

Pela titulação do Território Étnico de Alcântara! Pelo respeito aos direitos das comunidades quilombolas de Alcântara!

7 de novembro de 2008.

Comunidades Quilombolas do Território Étnico de Alcântara
Movimento dos Atingidos pela Base Espacial – MABE
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Alcântara
Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Alcântara
Movimento das Mulheres Trabalhadoras Rurais de Alcântara – MOMTRA
Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – ACONERUQ
Centro de Cultura Negra do Maranhão – CCN
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos
Justiça Global
GERUR/PPGCS/ Universidade Federal do Maranhão
Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos – COHRE
Rede Social de Justiça e Direitos Humanos
Igreja Católica de Alcântara
Irmãs Notre Dame de Namur em São Luís
Fórum Carajás
Caritas Brasileira

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Sobre GT RTQ-MG

Grupo de Trabalho sobre Regularização de Territórios Quilombolas de Minas Gerais.
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