VITÓRIA QUILOMBOLA NA BAHIA- SÃO FRANCISCO DO PARAGUAÇU

Excelente notícia vinda da Bahia de Todos os Santos.

 O juiz titular da 7°Vara Federal de Salvador-Ba revogou, em Sentença definitiva, uma liminar que desde o final de 2007 suspendia o processo de reconhecimento dos direitos coletivos da Comunidade de São Francisco do Paraguaçu a suas terras tradicionalmente ocupadas. A decisão foi revogada no julgamento da Ação Cautelar n. 2007.33.00.017472-7, patrocinada por fazendeiros locais e cujos autores são seus prepostos e compadres. De acordo com o juiz, “Do ponto de vista das pessoas físicas, em conflitos deste tipo normalmente põem-se de um lado pequenos possuidores que se autodeclaram quilombolas e de outro lado médios e grandes proprietários. No caso, vê-se que os Autores são pessoas humildes (pescadores e marisqueiros quase todos eles) em confrontação com os autoproclamados quilombolas que integram a Associação Ré, também pessoas humildes. Os médios e grandes proprietários não aparecem, o que se afigura muito estranho, algo inusitado. De todo modo, o tema será analisado com maior precisão no processo principal”. O processo cautelar embasou-se nos conhecidos ataques caluniosos da Bancada Ruralista e da Rede Globo de Televisão aos quilombos em geral e a São Francisco em particular e na difusão falsa de que os moradores da comunidade perderiam suas casas e roçados, caso os trabalhos do INCRA avançassem. A revogação desta liminar representa uma vitória, ainda que parcial, não apenas para o Quilombo de São Francisco, mas para todas as comunidades negras rurais do Brasil, que neste momento se mobilizam em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo ex-PFL, atual Democratas, contra o Decreto 4887/2003, uma conquista dos movimentos sociais, em vias de ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. São Francisco do Paraguaçu, entre cerca de 5.000 comunidades quilombolas, enfrentam o poder de pressão do agronegócio, o avanço brutal dos mega-projetos desenvolvimentistas em suas terras, a violência física e psicológica, a criminalização dos movimentos sociais no campo, o desconhecimento do Poder Judiciário e, principalmente, a inadmissível lentidão do Estado brasileiro na identificação e titular das áreas ocupadas por quilombos como mandam os artigos 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 215 e 216 da Constituição Federal. O quilombo, para quem não o conhece, está situado no município de Cachoeira, berço da diáspora africana no Brasil, zona de mata atlântica, berçário de vida marinha da Bahia de Todos os Santos e parte da Reserva Extrativista do Iguape gerida por quase uma dezena de comunidades quilombolas, há anos cobiçada por vultuosos empreendimentos na área de turismo e que agora, como se não bastasse, tem seu território ameaçado por severos impactos com o megaprojeto do Pólo Naval que se pretende instalar na região, em plena Unidade de Conservação. São Francisco do Paraguaçu é, sem sombra de dúvidas, um caso emblemático e de grande repercussão nacional no que diz respeito à luta das comunidades quilombolas pelo direito ao território, razão pela qual inúmeras entidades da sociedade civil prestam apoio e se solidarizam com a sua luta. O fato de terem opositores não os descredibiliza, ao contrário, reforça a identidade de classe, étnica, racial, extrativista, da comunidade. A revogação desta liminar, que vigeu por mais de 1 ano e meio suspendendo a execução de política pública a cargo do INCRA, reforça ainda mais a responsabilidade do Estado brasileiro (executivo, legislativo e judiciário) no cumprimento de seus deveres constitucionais.

AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia

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