Legislação

As principais referências legais em vigor sobre a regularização de territórios quilombolas:

Artigo 68 do ADCT e 215 e 216 da Constituição da República

Determina a regularização territorial das comunidades quilombolas e protege suas culturas.

Decreto nº 4887 de 20 de novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Convenção 169 da OIT de 07 de junho de 1989

Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais em países independentes, da Organização Internacional do Trabalho, das Nações Unidas (ONU).

Decreto Legislativo nº 143 de 20 de junho de 2002

Aprova o texto da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre os povos indígenas e tribais em países independentes.

Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004

Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Instrução Normativa n.º 49 do INCRA

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Portaria n.º 98 da Fundação Cultural Palmares

Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares e o regulamenta.

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39 respostas para Legislação

  1. Nilo Renê disse:

    Sou advogado e estou pesquisando sobre legislação que regulamenta as comunidades quilombolas.

  2. Danilson Darvio disse:

    Gsotaria de saber quais os procedimentos para se trabalhar uma área de quilombos?

  3. Cida disse:

    Gostaria de receber em meu email lei que protegem as comunidades quilombolas.urgente…………..

    • GT RTQ-MG disse:

      O Artigo 68 do ADCT e o Decreto 4.887/2003 são as principais e as encaminhamos para seu e-mail. Não obstante, observamos que as mesmas, assim como outras, se encontram acima, pois os títulos com os números das legislações são links para arquivos PDF com o conteúdo de cada uma. A IN 49, do INCRA, foi reeditada mas só mudou seu número: agora é IN 57. O conteúdo é o mesmo.

      Felicidades!

  4. Gostaeia de saber algumas leis de como a educação vem tratando o ensino dentro das comunidades.
    A temática educacional. Urgente……..

  5. Odilon disse:

    Gostaria de ter esclarecimentos sobre a aplicabilidade de títulos de terra registrados pela igreja e se a igreja detentora de areas de terra com titulação feita por ela mesma tem validade e se opadre tem o direito de vender as terras. Att.

  6. jacob fortunato de souza disse:

    sou quilombola e quero saber sobre o pode e o que nao pode ser feito dentro da area quilombola,porque nao pode ter cerca na area quilombola..

    • GT RTQ-MG disse:

      Caro Jacob,

      Não é verdade que o território quilombola não possa ter cerca. Na verdade, ele só não pode ser vendido, trocado, penhorado etc. Como será sua utilização e divisão interna, é uma decisão que cabe à comunidade, obviamente que respeitando-se as legislações existentes, como as de meio ambiente etc. Portanto, uma comunidade pode decidir, coletivamente, que cada uma de suas famílias terá a posse de terminada porção do território e, neste caso, também decidir que estas porções serão cercadas, afim de se evitar que o gado passe de uma área para outra ou simplesmente para ficar delimitado. Não há o menor problema quanto a isso. A família só não poderá, agora ou no futuro, se desfazer da área para alguém de fora da comunidade, pois a área não será sua propriedade (ela só terá, para sempre, o direito de uso), mas sim propriedade da comunidade como um todo, através de sua associação legalmente constituída com este objetivo.

  7. Sres., boa tarde!

    Em Itatiba-Sp temos o Quilombo das Brotas, já tombado oficialmente, porém, restam dúvidas, quais sejam:
    a) quando do tombamento houve cadastramento de obras e pessoas moradoras?
    b) existe limite ou embargo de obras e ocupações (construções diversas) nas áreas do quilombo?
    c) é possível existir atividades comerciais e de prestação de serviços nas áreas do quilombo?
    d) mesmo sendo uma concessão federal, o município tem autoridade para exigir atendimentos a Código de Postura e Código de Obras, Leis de Ocupação e Uso dos Solos, Código Tributário Municipal, por exemplo?

    Estes questionamentos se fazem tendo em vista o crescente número de moradores e construções nas áreas tombadas do quilombo, sendo possível observar apenas pela aerofoto do GOGLE entre a primeira (11/05/2005) e a última (31/07/2010) edição.

    Obrigado.

    Wagner Stefani

    • GT RTQ-MG disse:

      Caro Sr. Wagner Stefani,

      Pedimos desculpas pela demora da resposta. Nosso grupo não tem se reunido mais, então este blog está um pouco abandonado. Mas, é muito bom ver o interesse do senhor e de várias outras pessoas pelo tema, pois está é uma questão muito importante para nosso país.

      Quanto à sua pergunta, sugiro que procure se informar junto à Superintendência Regional do INCRA em seu Estado. Nossa atuação tem se limitado a assessorar aos quilombolas de MG na luta pela regularização de seus territórios e estes aspectos específicos não são de nosso domínio.

      Felicidades!

  8. jose sandro santos disse:

    gostaria de saber quais os recursos que os municipios recebem para trabalharem nas comunidades tradicionais quilombolas.

  9. Maria Cristina Fernandes duarte disse:

    Boa tarde! estou fazendo um trabalho de faculdade sobre Comunidades quilombolas e Gostaria de saber quais são as ultimas legislaçao.Sou estudante Serviço Social

    • GT RTQ-MG disse:

      Olá Maria Cristina,

      As principais legislações federais são as listadas acima, sendo que a IN 49, do INCRA, mudou o número para IN 57. O conteúdo é o mesmo. Clique no título de cada uma para baixar o arquivo PDF.

      Cada Estado da Federação possui, ou não, legislações estaduais específicas.

      Felicidades!

  10. Sres., boa tarde!

    Novamente eu questiona, por ser grave a situação, inclusive com pensamento particular de desrespeito ao brasileiro pagador de impostos e respeitador da cultura brasileira:
    “Em Itatiba-Sp temos o Quilombo das Brotas, já tombado oficialmente, porém, restam dúvidas, quais sejam:
    a) quando do tombamento houve cadastramento de obras e pessoas moradoras?
    b) existe limite ou embargo de obras e ocupações (construções diversas) nas áreas do quilombo?
    c) é possível existir atividades comerciais e de prestação de serviços nas áreas do quilombo?
    d) mesmo sendo uma concessão federal, o município tem autoridade para exigir atendimentos a Código de Postura e Código de Obras, Leis de Ocupação e Uso dos Solos, Código Tributário Municipal, por exemplo?

    Estes questionamentos se fazem tendo em vista o crescente número de moradores e construções nas áreas tombadas do quilombo, sendo possível observar apenas pela aerofoto do GOGLE entre a primeira (11/05/2005) e a última (31/07/2010) edição.”

    Obrigado novamente.

    Wagner Stefani

    • GT RTQ-MG disse:

      Sr. Wagner,

      Respondi à sua pergunta acima. Embora não domine o assunto, entendo que a gestão do território cabe aos quilombolas que lá habitam, por meio de sua associação.

      Quanto à incidência de legislações municipais sobre o território, não sei informar.

      Felicidades!

  11. JOSE disse:

    EU ACHO OTIMA INICIATIVA DO GV EM CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO QUE VINHA
    OCORRENDO COM ESSA GENTE O QUAL CONTRIBUIU MUITO PARA O DESENVOLVIMENTO DO NOSSO PAIS
    EU TAMBEM SOU UM REMANESCENTE E MEU PAI FOI EXPULÇO INJUSTAMENTE DAS SUAS TERRAS
    COMO NOS SOMOS DE POUCO PODER AQUISITIVO NÃO PODEMOS FAZER NADA ,SO HOJE EU PUDE CONSEGUIR POR EX …ENTRAR NO MUNDO DIGITAL MAS ESPERO QUE EU CONSIGA TOMAR POSSE DO QUE E MEU POR DIREITO…………OBRIGADO POR EU PODER DESABAFAR…………..

  12. LE SILVA disse:

    Olá, quem seriam os remanescentes e a quanto tempo devem morar na terra para ter direito sobre ela e criar o quilombo?

    • GT RTQ-MG disse:

      Caro Le Silva,

      A definição oficial você pode ler no Art. 2º do Decreto 4.887/2003: https://quilombos.files.wordpress.com/2007/12/decreto_4887_de_20_de_novembro_de_2003.pdf

      Sobre “quanto tempo deve morar na terra para ter direito sobre ela e criar o quilombo”, nenhuma legislação delimita um tempo exato. Fala-se apenas em trajetória histórica própria, o que pressupõe que aquela coletividade tem um histórico de luta por um território, ainda que não seja o que ela está no momento devido a algum motivo mais forte que sua vontade.

      Sugiro que procure o INCRA de seu estado ou o apoio de alguma Universidade ou ONG que atue com esta temática.

  13. telma andrade disse:

    boa noite! Gostaria de saber que as terras que são tombadas, podem ser terras proximas ao kilombo de pequenos agriculltores considerados brancos e que só tem direito os remanescentes de quilombolas, os negros. Não entendo muito sei que em nosso pais a maioria da população, todos somos de origem afro-descendentes, e há muita especulações sobre o assunto.

  14. telma andrade disse:

    gostaria de saber quais são os criterios para serem tombados as terras, e que uma área de pequeno agricultor, produtiva, de poucas tarefas são tombados? E qual o perfil do remanescente de quilombo?

    • GT RTQ-MG disse:

      Prezada Sra. Telma Andrade,

      Obrigado por sua visita. Estas informações a senhora pode obter através do Decreto 4.887/2003, disponível neste blog, ou se preferir em uma visita pessoal ao escritório do INCRA em seu Estado.

  15. disse:

    Boa Noite, gostaria de saber o que vem a ser a identificação e a caracterização das terras de quilombos. Muito obrigada.

    • GT RTQ-MG disse:

      Olá Lú,

      Obrigado por sua visita.

      O Decreto 4.887/2003 e a Instrução Normativa n.º 57 do INCRA, cuja redação é a mesma da Instrução Normativa 49, poderão lhe ajudar a compreender melhor estes conceitos.

      Outra opção é solicitar esclarecimentos ao INCRA de seu Estado.

  16. Natália disse:

    Prezados, gostaria de saber se as comunidades quilombolas urbanas devem obrigatoriamente ser tombadas como tais e ligadas ao INCRA ou se, caso a comunidade queira, essas áreas podem ser demarcadas pelo município como áreas de diretrizes especiais e ficarem submetidas a legislação municipal (especialmente em relação a parcelamento, uso e ocupação do solo) e seguirem o mesmo processo de regularização fundiária que outros assentamentos urbanos de interesse social.

    • GT RTQ-MG disse:

      Olá Natália,

      O que a legislação prevê é a regularização fundiária das comunidades em nome de uma associação que as represente regularmente, caso este seja o interesse da maioria da comunidade. Afinal, são eles quem deve se autorreconhecer como quilombolas e também são eles quem devem demandar esta regularização fundiária de seu território.

      Uma coisa hiper importante neste contexto é a realização de trabalho de pesquisa antropológica para identificar a territorialidade da comunidade. Eles podem necessitar, fazer algum tipo de uso efetivo ou simbólico, ou mesmo prever uma necessidade futura que vai além daquilo que efetivamente ocupam na atualidade. Existem inúmeras situações em que estas comunidades sofreram esbulho em seus territórios e já não têm mais acesso a áreas que, no entanto, são fundamentais para que tenha possibilidade de resguardar seu modo de vida e garantir sua reprodução social com a dignidade necessária.

      Portanto, entendemos que apenas a definição de diretrizes especiais para a região em que o território, ou parte do território, quem sabe, está inserido não é o suficiente. Nem tampouco sua regularização fundiária como um grupo urbano “qualquer”, visto que uma das coisas que os distingue é justamente a relação específica que mantém com seus territórios.

      Sugiro, como sempre, procurar o INCRA de sua região. Não são apenas eles que podem agir para a regularização do território desta comunidade, mas eles poderão lhes dar informações mais detalhadas.

      Boa sorte e bom trabalho.

  17. omaguas@uol.com.br disse:

    O que Condephaat e Iphan tem feito em relação a quilombolas?
    Casa dos Omaguás

  18. angela maria martins euzebio disse:

    Sou remanescente de escravos em uma cidade de Minas gerais , chamada Santa rita de jacutinga, meus antepassados receberam pedaço de terra, que segundo meu pai (falecido) foi da de presente aos avos dele ,porque mesmo apos a aboliçao eles permaneceram fies aos seus senhores. Segundo meu pai era uma grande que foi aos poucos sendo perdida ou abandonada pelos outros parentes, por causa da pobreza e falta de apoio,do preconceito que era muito grande com os negros. Meu pai foi o unico de ficou, mas ate hoje vivemos meio que a margem, pois o unico documento que temos data de 1945 e ja tentamos dar entrada para regulamentar este pouco que sobrou. mas foi pedido documentaçao de todos a quem a terra foi dada., nao temos , Tentamos a fundaçao palmares mas sem soluçao. Nos nao sabemos em que estamos que classificados, oque e que somos uma que mesmo com o fim da escravidao permanece escravizada de falta de ajuda e com a sua historia se perdendo . Precisamos de orientaçao e ficariamos gratos se alguen nos ajudar.

  19. Antonina de Fatima Esteves disse:

    Olá
    Sou descendente quilombola de uma comunidade já reconhecida,(Arraial dos Crioulos de Araçuaí) meus ancestrais sempre moraram nessa comunidade, ano passado meus avós morreram,e não desfizemos da propriedade,
    Quando me casei me mudei da comunidade,e minha filha está precisando de uma declaração que é remanescente, para receber um auxilio da faculdade federal, ocorre que a presidente da associação reconhece que somos remanescentes, mas segundo ela a estatuto da comunidade reza que só pode dar a declaração pra quem reside na comunidade.
    Pergunto se está correto? e quais os passos seguir pra conseguir essa declaração:
    Agradeço toda ajuda é bem vinda.
    Fatima

  20. rosamilso disse:

    Sou quilombo sou da comunidade Kalunga goias temos sim limitações de terra e sobre venda so podemos vender pra alguém também ta comunidade..e isso e o máximo pois preservara Sempre a cultura

  21. rosamilso disse:

    Se haver projetos ou algo q eu possa participar estou sempre a disposição

  22. Ica disse:

    Boa Tarde gostaria de saber quais documentos são necessários para que uma comunidade se torne ela QUILOMBOLA?

  23. Ana Santos disse:

    Boa tarde, minha comunidade esta em processo para se tornar uma comunidade quilombola. Nem todos concordam com o projeto e boa parte da comunidade não é mesmo quilombola.
    Bem entre as questões em conflito estão a possibilidade de venda da area. Muitos dizem que ela pode ser vendida, e outros dizem que nao.
    Peço ajuda quanto a esta questão e pergunto que documento regulamenta esta questão?
    Obrigada.

  24. cremilda disse:

    sou rematoenescente de quilombolas do municipio de barreirinha gostaria de saber como esta o andamento dos documentos,para podermos nos imdentificar como quilombolas.

    • cremilda disse:

      sou remanescente de quilombolas do municipio de barreirinha gostaria de saber como esta o andamento dos documentos,para podermos nos imdentificar como quilombolas.

  25. José Moreira disse:

    Boa noite, sou secretário de uma Associação Afro Brasileira Quilombola no Município de Breu Branco Estado do Pará, e gostaria de orientações a cerca de como funciona o sistema de cota para as Universidades. Quem pode receber declaração da entidade para efetuar matrícula em universidade? Há alguma lei que eu possa conhecer para eu explicar todo o processo na minha comunidade? Pergunto isso porque muitas pessoas querem se aproveitar da oportunidade, aproveitar da falta de conhecimento por parte da Associação.

  26. reinaldo gerbelli disse:

    Será que o pessoal não vê, que vocês não respondem os questionamentos desde 07 de Dezembro de 2011?
    E agradeço as informações que outrora deixaram, e que me serão muito úteis.
    Boa noite!

  27. Breno disse:

    Qual a Área de amortização quilombola? E qual a lei informa?

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